1946-12-10 - Portaria 11616 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Fafe com um chefe de secção e um oficial de diligências

1946-12-10 - Portaria 11617 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Cria uma delegação aduaneira de 1.ª classe, dependente da Alfândega de Ponta Delgada, no Aeroporto de Santa Maria

1946-12-10 - Despacho - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Determina que se tornem extensivas as disposições do decreto-lei n.º 28797, com as alterações constantes do decreto-lei n.º 34111, à aquisição ou expropriação de uns terrenos necessários à construção do prolongamento da estrada Areeiro - Charneca da Caparica, no concelho de Almada, a fim de ser utilizada pelo Ministério da Guerra

1946-12-10 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 17.º do orçamento do Ministério