1946-11-28 - Portaria 11586 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas e Comunicações

Fixa, relativamente ao ano de 1945, em 1 por mil a permilagem de que trata o § único do artigo 6.º do decreto n.º 26096

1946-11-28 - Portaria 11587 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais

Cria e manda pôr em circulação uma série de selos de franquia postal comemorativos do III Centenário da proclamação da Padroeira de Portugal

1946-11-28 - Portaria 11588 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclui na classe XII da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abonos, concessões de licenças e passagens) a categoria de radiotelegrafista da Direcção dos Serviços Aéreos da colónia da Guiné

1946-11-28 - Portaria 11589 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Abre um crédito para reforço de várias verbas inscritas no capítulo único do orçamento vigente do Instituto de Medicina Tropical

1946-11-28 - Portaria 11590 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Abre um crédito destinado ao pagamento de despesas de anos económicos findos, saindo a respectiva contrapartida de duas verbas inscritas no capítulo único do orçamento vigente do Jardim Colonial e Museu Agrícola Colonial

1946-11-28 - Portaria 11591 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito no Estado da Índia para reforço da verba inscrita no n.º 4) do artigo 362.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral daquele Estado

1946-11-28 - Portaria 11592 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a dotação inscrita na alínea b) do n.º 3) do artigo 1205.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da colónia de Moçambique

1946-11-28 - Portaria 11593 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito para reforço de duas verbas inscritas no capítulo único do orçamento vigente do Gabinete de Urbanização Colonial

1946-11-28 - Portaria 11594 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito para reforço da verba inscrita na alínea d) do n.º 2) do artigo 9.º, capítulo 1.º, do orçamento vigente da Agência Geral das Colónias

1946-11-28 - Portaria 11595 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar

Considera extensiva ao pessoal docente do Instituto Nacional de Educação Física a doutrina do decreto n.º 22224, que estabelece o regime de faltas dos professores do ensino superior

1946-11-28 - Portaria 11596 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Autoriza o Serviço de Requisição de Lenhas a designar delegados próprios para exercerem as funções cometidas aos fiscais referidos no n.º 9.º da portaria n.º 10248, com a redacção que lhe foi dada no n.º 4.º da portaria n.º 10855