1946-11-18 - Decreto 35953 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição

Unifica a forma de processo para julgamento de recursos interpostos por militares sobre promoções, preterições, situação na escala e outros direitos de carácter exclusivamente militar.

1946-11-18 - Decreto-Lei 35954 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Permite que os leitores da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa possam ser contratados para os lugares de mestres de línguas do Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras.