1946-11-16 - Decreto-Lei 35949 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Dá nova redacção aos artigos 3.º e 4.º da lei de 2 de Abril de 1913, que reorganiza o corpo de guardas da polícia do Arsenal da Marinha.

1946-11-16 - Decreto-Lei 35950 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Torna aplicáveis às despesas a realizar com obras e aquisições de mobiliário e decorações para a Embaixada de Portugal no Vaticano e às provenientes dessas aquisições as disposições do decreto-lei n.º 32281, de 21 de Setembro de 1942.

1946-11-16 - Decreto 35951 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do novo edifício para a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência de Ponte de Lima

1946-11-16 - Portaria 11570 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais

Cria o selo comemorativo do centenário da fundação do Banco de Portugal

1946-11-16 - Portaria 11571 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito no Estado da Índia para reforço da verba inscrita no n.º 2) do artigo 316.º, capítulo 8.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral daquele Estado

1946-11-16 - Decreto-Lei 35952 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário

Autoriza o Governo, pelo Ministério da Educação Nacional, a aceitar de um benemérito uma doação para a manutenção de uma cantina nas escolas de Avelal, freguesia de Decermilo, concelho de Sátão, à qual será dado o nome de Cantina Escolar Elísio Ferreira Afonso.