1946-10-24 - Decreto 35914 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de reparações gerais na Escola Industrial e Comercial Rafael Bordalo Pinheiro

1946-10-24 - Decreto 35915 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça

Define a competência atribuída aos juízes dos julgados municipais especiais. Insere disposições relativas a nomeações e colocações de delegados do Procurador da República e de juízes de Direito do Ultramar e a serviços judiciários das colónias. Altera, em determinados casos, a passagem do certificado do registo criminal na comarca de Macau. Cria na Tribunal da Relação de Nova Goa o lugar de amanuense-dactilógrafo.

1946-10-24 - Portaria 11543 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Moçambique destinado ao pagamento à Association Internationale du Congrès des Chemins de Fer da sua quota relativa ao ano corrente

1946-10-24 - Portaria 11544 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito para reforço de várias verbas inscritas no capítulo 1.º da tabela de despesa do orçamento vigente da Agência Geral das Colónias