1946-10-19 - Nota - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Nota da distribuição da verba concedida para reforço de ajudas de custo de governadores civis, excepto o de Lisboa, a cargo da Direcção Geral da Administração Política e Civil

1946-10-19 - Portaria 11531 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Melgaço com mais um oficial de diligências

1946-10-19 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 35868, que abre um crédito destinado a constituir as dotações do Serviço Meteorológico Nacional

1946-10-19 - Portaria 11532 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

Classifica os vapores S. Miguel, Faial, Terceira e Santa Maria como navios-patrulhas e abreviadamente designados por «patrulhas»

1946-10-19 - Decreto-Lei 35911 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

Reorganiza os serviços de viação e Trânsito. A Direcção Geral dos Serviços de Viação fica compreendida pelos Serviços Centrais constituída por 2 Repartições, uma de Serviços Gerais e outra de Exploração e Estatística; pelos Serviços Externos constituída por cinco direcções de viação: a de Lisboa, do Porto, de Coimbra, de Évora e da Horta; e pela Polícia de Viação e Trânsito. Publica em anexo o Quadro de Pessoal da Direcção Geral dos Serviços de Viação.

1946-10-19 - Portaria 11533 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito no Estado da Índia destinado ao pagamento de gratificações fixadas pela alínea b) do artigo 1.º do decreto n.º 35393