1946-10-01 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Fixa o consumo provável no continente da República do açúcar procedente das colónias portuguesas no ano cultural de 1946-1947 e determina os termos em que será feito o respectivo rateio

1946-10-01 - Portaria 11501 - Ministério da Economia

Regula a saída de batata de consumo de proveniência estrangeira para fora da cidade de Lisboa e da área dos concelhos do Porto e Matosinhos e fixa o respectivo preço de venda ao público

1946-10-01 - Decreto-Lei 35886 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Aumenta o subsídio abonado ao funcionalismo civil e militar - Concede subsídios de 20 e 30 por cento respectivamente aos reformados e aposentados e aos pensionistas do Estado.

1946-10-01 - Decreto-Lei 35887 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Modifica a percentagem de aumento referida no artigo 15.º do decreto-lei n.º 33834, de 04 de Agosto de 1944, a incidir, transitoriamente, nas ajudas de custo aos servidores do Estado quando deslocados da sua residência oficial por motivo de serviço público.