1946-01-29 - Decreto 35475 - Presidência do Conselho - Secretaria

Autoriza a Câmara Municipal de Ílhavo a expropriar, por utilidade pública urgente, com destino à construção de um edifício escolar do Plano dos Centenários na freguesia da Gafanha da Encarnação, vários lotes de terreno situados na referida freguesia

1946-01-29 - Decreto 35476 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde

Sujeita ao disposto no decreto n.º 12210 os produtos denominados Desomorfina, Dolantina, Demerol e Petidina, por terem sido reconhecidos como estupefacientes

1946-01-29 - Portaria 11253 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

Determina que a tarifa mínima por passageiro-quilómetro, fixada pelo § 1.º do artigo 18.º do regulamento especial de transportes em automóveis pesados, aprovado pelo decreto-lei n.º 23499, passe a ser $22

1946-01-29 - Decreto 35477 - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

Considera abrangidos pelas disposições do artigo 17.º do decreto de 23 de Dezembro de 1899, pelo prazo de dois anos, vários insecticidas e fungicidas