1946-01-28 - Decreto-Lei 35473 - Presidência do Conselho - Gabinete do Presidente

Regula a constituição dos aeroclubes e organizações desportivas que tenham como finalidade a prática do aeromodelismo ou da aviação com e sem motor.

1946-01-28 - Decreto-Lei 35474 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Dá nova redacção aos artigos 8º e 13º do Decreto-Lei n.º 35090, que introduz alterações nos estatutos da Academia das Ciências de Lisboa.

1946-01-28 - Despacho - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Eléctricos

Determina que passe a aplicar-se, a partir de 1 de Fevereiro de 1946, nas redes de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão alimentadas pelas Empresas Mineira do Lena e Hidro-Eléctrica Alto Alentejo o 1.º escalão de racionamento do plano aprovado pela portaria n.º 10048, em substituição do 2.º escalão mandado aplicar por despacho de 28 de Agosto de 1944