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  • Tem documento Em vigor 1945-09-14 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

    Declaração de terem sido alteradas as tabelas de cotas diárias e demais imposições onerosas a que estão obrigados os doentes pensionistas admitidos a tratamento nos Hospitais Civis de Lisboa, insertas no Diário do Govêrno n.º 70, de 3 de Abril último

  • Tem documento Em vigor 1945-09-14 - Decreto 34916 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

    Autoriza os governadores das colónias de Cabo Verde, Guiné e S. Tomé e Príncipe e o governador geral da colónia de Angola a abrirem créditos especiais a fim de ocorrerem a diversas despesas

  • Tem documento Em vigor 1945-09-14 - Portaria 11104 - Ministério das Colónias - Direcção Geral do Ensino

    Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias o parecer da 3.ª secção da Junta Nacional da Educação acêrca do ingresso dos antigos seminaristas no curso liceal, inserto no Diário do Govêrno n.º 279, de 30 de Novembro de 1937

  • Tem documento Em vigor 1945-09-14 - Decreto 34917 - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Eléctricos

    Eleva para setenta e cinco anos o prazo da concessão do aproveitamento hidroeléctrico do rio Pampilhosa, no local de Santa Luzia, outorgada à Companhia Eléctrica das Beiras

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