1945-08-11 - Decreto-Lei 34826 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reembolso de títulos do empréstimo de 4 por cento de 1886.

1945-08-11 - Decreto-Lei 34827 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Altera o mapa IV anexo à Reforma Aduaneira, aprovada pelo decreto-lei n.º 31665 de 22 de Novembro de 1941, na parte respeitante a segundos verificadores.

1945-08-11 - Decreto-Lei 34828 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Mantém em vigor a portaria n.º 9429 de 12 de Janeiro de 1940, que concentra nas Oficinas Gerais de Material Aeronáutico todas as reparações de aviões e motores necessários ao serviço da aeronáutica, e dá como satisfazendo aos preceitos legais todos os actos já praticados em execução das suas disposições.

1945-08-11 - Decreto 34829 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza o refôrço de várias verbas inscritas no orçamento da despesa ordinária da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

1945-08-11 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento privativo da despesa da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola