1945-07-17 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Declaração ao decreto-lei n.º 34737, que promulga o novo regime cerealífero

1945-07-17 - Despacho - Ministério do Interior - Hospitais Civis de Lisboa

Determina que o pessoal em serviço no Manicómio Bombarda à data da publicação do decreto n.º 34534 dê ingresso no Asilo Miguel Bombarda nas categorias previstas no mapa II anexo ao citado decreto - Fixa a remuneração do pessoal do referido Asilo

1945-07-17 - Portaria 11027 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito destinado à conclusão urgente de trabalhos de obras públicas na colónia de Cabo Verde

1945-07-17 - Decreto 34761 - Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais

Isenta de direitos e de outras imposições aduaneiras as garrafas exportadas da colónia de Cabo Verde para serem carregadas de hidrogénio destinado a sondagens aerológicas a realizar pelos serviços meteorológicos da mesma colónia - Insere uma nota ao artigo 20 da pauta de exportação da colónia de Angola - Isenta de direitos e de outras imposições, com excepção do imposto do sêlo do despacho, na colónia de Moçambique, durante o corrente ano, a farinha de trigo exportada com destino ao abastecimento da colónia (...)