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  • Tem documento Em vigor 1945-06-22 - Decreto 34684 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

    Regula o provimento nas diversas categorias do pessoal de vigilância dos serviços prisionais - Permite ao Ministro mandar contratar imediatamente os guardas necessários para o funcionamento de campos de trabalho em Grândola (Pinheiro da Cruz) e em Leiria (Prisão-Escola) - Revoga o decreto n.º 33845

  • Tem documento Em vigor 1945-06-22 - Decreto 34685 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma importância que ficou em dívida à Companhia dos Telefones no ano económico de 1944, respeitante à cota do material telefónico ligado ao telefone do estado maior naval

  • Tem documento Em vigor 1945-06-22 - Decreto 34686 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer várias quantias provenientes de despesas de anos económicos findos e que excederam as respectivas dotações orçamentais

  • Tem documento Em vigor 1945-06-22 - Despacho - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Transfere uma verba dentro do artigo 22.º do orçamento da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

  • Tem documento Em vigor 1945-06-22 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços de Exploração

    Declaração ao decreto n.º 34623, que abre um crédito destinado a ocorrer a várias despesas do Instituto Português de Combustíveis

  • Tem documento Em vigor 1945-06-22 - Lista - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços de Exploração

    Lista das entidades autorizadas a permutar telegramas de serviço oficial entre a metrópole e as colónias

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