1945-06-15 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação ao decreto-lei n.º 34659, que estabelece novas condições para a admissão no quadro da classe dos engenheiros construtores navais

1945-06-15 - Decreto 34669 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a aquisições de utilização permanente (móveis)

1945-06-15 - Decreto 34670 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 3) do artigo 218.º, capítulo 12.º, do orçamento do Ministério

1945-06-15 - Portaria 10993 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Manda publicar, com algumas modificações, nas colónias de Angola e Moçambique e no Estado da Índia, para nas mesmas ter execução, o decreto-lei n.º 31119, que cria a carteira profissional dos jornalistas como título indispensável ao exercício da profissão

1945-06-15 - Decreto-Lei 34671 - Ministérios das Colónias e da Economia

Autoriza a Comissão Reguladora do Comércio de Algodão em Rama a pagar, por conta dos fundos arrecadados nos termos dos decretos-leis n.ºs 28698 de 25 de Maio de 1938 e 28851 de 13 de Julho de 1938, a título de compensação pelo actual aumento de fretes marítimos, aos exportadores de algodão colonial procedente de Angola e Moçambique, respectivamente, as importâncias de $25 e $45 por quilograma de algodão importado na metrópole - Determina que a referída Comissão entregue à Junta de Exportação do Algodão Colo (...)