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  • Tem documento Em vigor 1945-05-24 - Decreto-Lei 34625 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

    Cria na Direcção Geral da Contabilidade Pública, na imediata dependência do Director Geral, um gabinete de estudos a que será dado o nome de António José Malheiro, definindo as suas atribuições.

  • Tem documento Em vigor 1945-05-24 - Decreto-Lei 34626 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Dá nova redacção à alínea b) do n.º 5.º do artigo 2.º do decreto-lei n.º 30249 de 30 de Dezembro de 1939, alterada pelo artigo 1.º do decreto-lei n.º 36723 de 10 de Janeiro de 1948 (vencimentos a abonar aos oficiais da armada, guardas marinhas, sargentos e praças).

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