1945-04-26 - Decreto 34534 - Ministério do Interior - Sub-Secretariado de Estado da Assistência Social

Promulga o regulamento dos serviços do centro de assistência psiquiátrica da zona sul do País

1945-04-26 - Portaria 10938 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal de cada uma das secretarias dos tribunais criminais das comarcas de Lisboa e Pôrto com 1 escriturário de 2.ª classe

1945-04-26 - Decreto 34535 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a despesas de anos económicos findos

1945-04-26 - Despacho - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Determina que o pessoal auxiliar do serviço de estudos do Instituto Nacional de Estatística, criado nos termos do artigo 6.º do decreto-lei n.º 33274, seja constituído por quatro funcionários

1945-04-26 - Decreto 34536 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 14.º do orçamento do Ministério

1945-04-26 - Portaria 10939 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

Aumenta ao efectivo da armada o vapor Tôrres Garcia, cedido pela Direcção Geral das Alfândegas, para ser utilizado nos serviços gerais da fiscalização da costa ou outros da sua competência, o qual passa a denominar-se Vale de Zêbro

1945-04-26 - Decreto 34537 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a fim de ser inscrita uma verba em novo número do artigo 50.º, capítulo 8.º, do orçamento do Ministério

1945-04-26 - Decreto-Lei 34538 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Determina que as expropriações necessárias à obtenção da área destinada à construção do novo edifício dos correios, telégrafos e telefones na cidade do Porto sejam efectuadas pela Câmara Municipal do Porto, mas custeadas pela Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones.

1945-04-26 - Portaria 10940 - Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias, para nas mesmas terem execução na parte aplicável, os decretos n.os 10544, 25097 e 29893

1945-04-26 - Decreto 34539 - Ministério da Economia - Direcção Geral da Indústria

Altera o Decreto nº 31403 de 18 de Julho de 1941, que isenta das obrigações do condicionamento industrial várias indústrias ou modalidades industriais.