1945-04-25 - Decreto-Lei 34532 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha

Insere várias disposições relativas à identificação das embarcações de pesca.

1945-04-25 - Decreto 34533 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a fim de ser inscrita uma verba no capítulo 13.º do orçamento do Ministério, onde constituïrá o artigo 151.º-A

1945-04-25 - Portaria 10937 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclue na 2.ª classe da tabela anexa ao decreto n.º 12209 (abonos, concessões de licenças e passagens) os fiéis do antigo quadro auxiliar do tráfego das alfândegas