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  • Tem documento Em vigor 1945-04-17 - Decreto 34497 - Presidência do Conselho - Secretariado da Aeronáutica Civil

    Mantém, para todos os efeitos legais, a transferência do primeiro contador da Direcção Geral do Tribunal de Contas, Albino Ascensão Loureiro Nunes, para o lugar de primeiro oficial do quadro do Secretariado da Aeronáutica Civil

  • Tem documento Em vigor 1945-04-17 - Decreto 34498 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado ao pagamento de compensações às juntas gerais dos distritos autónomos dos Açôres

  • Tem documento Em vigor 1945-04-17 - Decreto 34499 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no artigo 49.º, capítulo 7.º, do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1945-04-17 - Portaria 10933 - Ministério das Colónias - Gabinete de Urbanização Colonial

    Reforça as dotações do orçamento do Gabinete de Urbanização Colonial, aprovado pela portaria n.º 10848

  • Tem documento Em vigor 1945-04-17 - Decreto 34500 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a uma compensação de vencimento devida ao guarda-portão do Ministério

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