Resultados para o dia 1945-04-12
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        1945-04-12 -
        
        Declaração
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        Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
      Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério
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        1945-04-12 -
        
        Portaria
        10926 -
        Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
      Manda abonar uma quantia, durante o ano corrente, a partir de 1 de Abril, ao Consulado de Portugal em Vigo para ocorrer ao pagamento do pessoal assalariado em serviço naquele pôsto
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Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 25755
 
   
  
  
   
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