1945-03-10 - Decreto-Lei 34437 - Ministério da Economia - Direcção Geral do Comércio

Prorroga por um ano, a contar da data da cessação das hostilidades no território europeu, determinados prazos relativos à conservação dos direitos de propriedade industrial, em vigor em 1 de Setembro de 1939 ou adquiridos posteriormente.

1945-03-10 - Decreto 34438 - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer várias quantias respeitantes a diversas despesas