Resultados para o dia 1945-12-19
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1945-12-19 - Decreto 35312 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Abre um crédito para refôrço das dotações inscritas no n.º 2) do artigo 6.º e nos n.os 1) e 2) do artigo 7.º, capítulo 1.º, do orçamento do Ministério
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1945-12-19 - Decreto 35313 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no n.º 1) do artigo 65.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério
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1945-12-19 - Decreto 35314 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Transfere várias verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
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1945-12-19 - Decreto 35315 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Abre um crédito destinado a despesas com o combate de epidemias
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1945-12-19 - Decreto 35316 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Abre um crédito para refôrço das dotações inscritas nas alíneas a) dos n.os 1) e 3) do artigo 50.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério
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1945-12-19 - Decreto 35317 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Abre um crédito destinado a despesas com alimentação, vestuário e calçado dos internados do Refúgio anexo ao Tribunal Central de Menores do Pôrto
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1945-12-19 - Decreto 35318 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Abre um crédito destinado à aquisição de ficheiros e caixas-arquivos para a polícia judiciária de Lisboa
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1945-12-19 - Decreto 35319 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Abre um crédito destinado a ajudas de custo a pagar pelo Conselho Superior Judiciário
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1945-12-19 - Decreto 35320 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Abre um crédito destinado a despesas com alimentação do pessoal dos serviços jurisdicionais de menores
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Abre um crédito destinado a despesas com a reparação e manutenção do automóvel do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social