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  • Tem documento Em vigor 1945-12-18 - Decreto 35287 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 36.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1945-12-18 - Decreto 35288 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia relativa ao aluguer de contadores da Imprensa Nacional de Lisboa, que ficou em dívida à Companhia das Águas de Lisboa, em relação aos anos de 1934 e de 1940 a 1944

  • Tem documento Em vigor 1945-12-18 - Decreto 35289 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a despesas com o Centro de Saúde de Lisboa

  • Tem documento Em vigor 1945-12-18 - Decreto 35290 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço das verbas inscritas no n.º 1) do artigo 12.º e no n.º 1) do artigo 14.º, capítulo 2.º, do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1945-12-18 - Decreto 35291 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 5.º, capítulo 1.º, do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1945-12-18 - Decreto 35292 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço da verba inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 67.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1945-12-18 - Decreto 35293 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a despesas do Refúgio anexo ao Tribunal Central de Menores de Lisboa

  • Tem documento Em vigor 1945-12-18 - Decreto 35294 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a despesas com alimentação, vestuário e calçado das internadas do Reformatório de Lisboa (sexo feminino)

  • Tem documento Em vigor 1945-12-18 - Decreto 35295 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere uma verba dentro do capítulo 11.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1945-12-18 - Decreto 35296 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere uma verba dentro do capítulo 9.º do orçamento do Ministério

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