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  • Tem documento Em vigor 1945-11-09 - Decreto 35113 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado ao pagamento de despesas de transportes do Serviço Técnico Aduaneiro

  • Tem documento Em vigor 1945-11-09 - Decreto 35114 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado ao pagamento do pessoal das execuções fiscais

  • Tem documento Em vigor 1945-11-09 - Decreto 35115 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo

    Revoga o decreto n.º 31535, que cria na Comissão Reguladora do Comércio de Metais uma secção denominada de produção e comércio de material eléctrico

  • Tem documento Em vigor 1945-11-09 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

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