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  • Tem documento Em vigor 1945-11-10 - Decreto 35116 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a várias despesas da Cadeia Penitenciária de Lisboa

  • Tem documento Em vigor 1945-11-10 - Decreto 35117 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a despesas com a conservação e reparação da rêde telefónica do Ministério e modificação do respectivo traçado

  • Tem documento Em vigor 1945-11-10 - Decreto 35118 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

    Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução das obras de construção de um pavilhão para os serviços de transfusão de sangue no Hospital de S. José

  • Tem documento Em vigor 1945-11-10 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1945-11-10 - Portaria 11161 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Abre um crédito para refôrço de duas verbas inscritas na alínea a) do n.º 3) do artigo 5.º e alínea b) do n.º 1) do artigo 9.º do orçamento privativo da Agência Geral das Colónias

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