1945-10-02 - Decreto-Lei 34959 - Ministério do Interior - Gabinete do Ministro

Cria na Direcção-Geral de Administração Política e Civil um lugar de inspector chefe administrativo e dois inspectores administrativos, manda organizar na Secretaria Geral do Ministério do Interior o cadastro de todo o pessoal dos quadros privativos, dos corpos administrativos, governos civis e administrações de bairro e de todos os funcionários do quadro geral administrativo dos serviços externos do Ministério e fixa os quadros e vencimentos do pessoal maior da Direcção Geral de Administração Política e Ci (...)

1945-10-02 - Decreto-Lei 34960 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção à terceira, quarta e quinta fórmulas do formulário dos diplomas determinado pelo decreto-lei n.º 22470, de 11 de Abril de1933.

1945-10-02 - Decreto-Lei 34961 - Ministério das Finanças

Autoriza as sociedades anónimas executadas pelos portadores de obrigações emitidas com garantia hipotecária a resgatar essas obrigações mediante pagamento do preço por que tiverem sido adquiridas, acrescido de juros à taxa de 6 por cento.

1945-10-02 - Decreto 34962 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento de compensações às juntas gerais dos distritos autónomos dos Açôres

1945-10-02 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

1945-10-02 - Decreto-Lei 34963 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias, para nelas entrar imediatamente em vigor, o Decereto-Lei n.º 34938, de 22 de Setembro de 1945, com algumas das suas disposições modificadas.