1945-01-08 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Declaração à portaria n.º 10812, que insere disposições relativas aos oficiais em comissão de serviço militar nas colónias quando chamados a prestar provas de selecção para o pôsto imediato

1945-01-08 - Portaria 10822 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais

Fixa o subsídio de alimentação, a dinheiro, do pessoal dos estabelecimentos dependentes da Direcção Geral dos Serviços Prisionais, para vigorar durante o ano corrente

1945-01-08 - Decreto 34371 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Adita um § único ao artigo 51.º do regulamento de saúde naval, aprovado pelo decreto n.º 29809, e dá nova redacção ao artigo 56 º do mesmo regulamento

1945-01-08 - Portaria 10823 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços de Exploração

Determina que seja facultada a venda ao público, em todas as estações dependentes da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, das vinhetas emitidas pela Comissão do Socorro de Inverno, do valor facial de $50 e 1$00 - Autoriza a afixação de tais vinhetas nas correspondências de qualquer categoria, não permitindo a sua utilização em substituïção dos selos postais em curso

1945-01-08 - Portaria 10824 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a dotação inscrita no n.º 1) do artigo 28.º do orçamento da Agência Geral das Colónias aprovado pela portaria n.º 10548

1945-01-08 - Portaria 10825 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça várias verbas inscritas nas tabelas de despesa do ano de 1944 dos orçamentos gerais das colónias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Macau

1945-01-08 - Portaria 10826 - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - 2.ª Repartição Técnica

Proíbe, a partir de 1 do corrente, a caça à perdiz no concelho de Caminha