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  • Tem documento Em vigor 1945-01-29 - Decreto-Lei 34395 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

    Autoriza o Governo a contrair um empréstimo interno amortizável, na importância total nominal de 300.000.000$00, denominado «Amortizável de 2 1/2 por cento, obrigações do Tesouro, 1945», e a emitir desde já a respectiva obrigação geral.

  • Tem documento Em vigor 1945-01-29 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Resolvem casos omissos que surgiram na execução do decreto-lei n.º 33834, que regulamenta as ajudas de custo aos servidores do Estado quando deslocados da sua residência oficial por motivo de serviço público

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