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  • Tem documento Em vigor 1945-01-24 - Decreto-Lei 34389 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Insere disposições relativas aos serviços de segurança pública no concelho de Vila Nova de Gaia.

  • Tem documento Em vigor 1945-01-24 - Portaria 10850 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Regula a distribuïção da verba destinada a custear as despesas com o pessoal assalariado das embaixadas e legações

  • Tem documento Em vigor 1945-01-24 - Portaria 10851 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Regula a distribuïção da verba destinada ao pagamento das despesas com o pessoal assalariado dos consulados de carreira

  • Tem documento Em vigor 1945-01-24 - Decreto 34390 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos

    Autoriza o pagamento de remunerações por trabalhos extraordinários durante o ano económico de 1945 nos serviços da Divisão de Dragagens, da Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos

  • Tem documento Em vigor 1945-01-24 - Declaração - Ministério da Economia - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos

    Declaração de ter sido aprovado o quadro do pessoal da Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos, cujos vencimentos são satisfeitos pelo n.º 3) do artigo 241.º, capítulo 12.º, do orçamento da despesa do Ministério

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