1945-01-02 - Decreto 34360 - Presidência do Conselho - Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo - Emissora Nacional de Radiodifusão

Autoriza a Emissora Nacional de Radiodifusão a tomar de arrendamento várias dependências de um prédio situado em Lisboa para a instalação de alguns dos seus serviços

1945-01-02 - Portaria 10820 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Fixa em 1,6 por mil para o ano de 1945 a taxa a cobrar aos estabelecimentos de empréstimos sôbre penhôres, calculada sôbre o saldo dos empréstimos apurados no ano de 1944

1945-01-02 - Decreto 34361 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Porto de Lisboa

Autoriza o pagamento de remunerações por trabalhos extraordinários durante o corrente ano a diversos serviços da Administração Geral do Pôrto de Lisboa e da Administração dos Portos do Douro e Leixões

1945-01-02 - Decreto 34362 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Mantém para todos os efeitos legais o contrato celebrado com um condutor de automóvel do quadro do pessoal menor do Ministério