1945-01-10 - Decreto-Lei 34373 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Cria, junto do Subsecretariado de Estado das Corporações e Previdência Social, a Junta Central das Casas do Povo, estabelecendo as suas atribuições e composição.

1945-01-10 - Portaria 10828 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna - Repartição de Serviços Administrativos

Fixa as verbas a distribuir pelos consulados destinadas a custear as despesas de material e expediente

1945-01-10 - Portaria 10829 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna - Repartição de Serviços Administrativos

Fixa as verbas a distribuir pelas embaixadas e legações destinadas a custear as despesas de material e expediente

1945-01-10 - Portaria 10830 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna - Repartição de Serviços Administrativos

Regula a distribuïção da verba destinada a fazer face às despesas com o custeio das casas das embaixadas e legações que são propriedade do Estado

1945-01-10 - Despacho - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Altera as tarifas máximas de iluminação e outros usos e de fôrça motriz e industrial na cidade de Lisboa e nas distribuïções exploradas pelas Companhias Reünidas Gás e Electricidade nos concelhos de Oeiras, Cascais, Vila Franca de Xira e Sintra - Eleva de 50 para 60 por cento dos respectivos consumos no ano de 1941 os contingentes de iluminação pública nas rêdes de distribuïção a que se refere o despacho ministerial inserto no Diário do Govêrno n.º 65, de 20 de Março de 1942