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  • Tem documento Em vigor 1944-09-15 - Decreto 33948 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a transportes de internados do Refúgio do Tribunal Central de Menores de Coimbra e pessoal que os acompanha

  • Tem documento Em vigor 1944-09-15 - Decreto 33949 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1944-09-15 - Decreto 33950 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a despesas de transportes da Escola de Regentes Agrícolas de Évora

  • Tem documento Em vigor 1944-09-15 - Despacho - Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis

    Aprova várias normas para validação dos livretes de consumo de gasolina de automóveis ligeiros e pesados de carga e ligeiros de aluguer de passageiros

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