1944-09-11 - Decreto 33946 - Presidência do Conselho - Secretaria

Autoriza a Junta Geral do distrito autónomo de Ponta Delgada a expropriar, por utilidade pública urgente, vários imóveis cuja aquisição se torna indispensável à construção, naquela cidade, de um asilo-escola para raparigas em perigo moral

1944-09-11 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 9.º do orçamento do Ministério

1944-09-11 - Portaria 10743 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Inclue as categorias de «Director do Observatório Meteorológico da Beira», da colónia de Moçambique, e de «Mecânico encarregado da fábrica de acetilene de Benguela», da colónia de Angola, respectivamente, nas classes VI e XII da tabela anexa ao decreto n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licença e passagens