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  • Tem documento Em vigor 1944-08-09 - Decreto 33847 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a despesas com a aquisição de solípedes para a guarda nacional republicana

  • Tem documento Em vigor 1944-08-09 - Despacho - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação - Repartição de Exploração e Estatística

    Autoriza a Direcção Geral dos Serviços de Viação a conceder averbamentos para serviço de aluguer, a título provisório, de automóveis adaptados ao funcionamento a gás pobre - Estabelece os contingentes por distritos e concelhos e fixa os respectivos prazos - Revoga o despacho de 7 de Dezembro de 1942, inserto no Diário do Govêrno n.º 288, de 14 do mesmo mês

  • Tem documento Em vigor 1944-08-09 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

  • Tem documento Em vigor 1944-08-09 - Portaria 10723 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

    Determina que continuem a ser reguladas pelas disposições do decreto n.º 33020 as operações respeitantes ao manifesto, compra, venda e distribuïção do milho - Fixa o preço do milho continental da colheita de 1944 por quilograma no armazém do produtor ou da Federação Nacional dos Produtores de Trigo e fixa o preço da revenda pela mesma Federação

  • Tem documento Em vigor 1944-08-09 - Portaria 10724 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

    Regula os preços máximos das farinhas de trigo em rama, de milho e centeio

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