1944-07-25 - Decreto 33813 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais

Insere várias disposições sobre direitos e demais imposições aduaneiras a adoptar nas alfândegas coloniais.

1944-07-25 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizado o refôrço da verba inscrita no n.º 5) do artigo 14.º do orçamento de despesas privativo da Administração Geral do Pôrto de Lisboa