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  • Tem documento Em vigor 1944-07-17 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1944-07-17 - Decreto 33802 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito a fim de constituir um novo número no artigo 19.º, capítulo 2.º, do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1944-07-17 - Portaria 10710 - Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais

    Fixa as despesas a realizar até 31 de Dezembro do ano corrente com a Missão Geo-Hidrográfica da colónia da Guiné

  • Tem documento Em vigor 1944-07-17 - Decreto 33803 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado à satisfação dos encargos da renda de casa da Escola Comercial Rodrigues Sampaio, de Lisboa

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