1944-06-16 - Decreto 33715 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no artigo 362.º, capítulo 18.º, do orçamento do Ministério

1944-06-16 - Decreto 33716 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a fim de constituir a dotação de um novo número e respectiva alínea do artigo 240.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério

1944-06-16 - Portaria 10683 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina a forma de constituïção do júri encarregado da fiscalização das provas dos exames para juízes de direito do quadro do ultramar, quando prestadas na metrópole

1944-06-16 - Decreto 33717 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - 1.ª Repartição

Autoriza o Ministro a conceder à Companhia dos Petróleos de S. Tomé e Príncipe a prorrogação, por mais um ano, do prazo a que se refere o decreto n.º 32891 (pesquisas de jazigos de petróleo e de quaisquer óleos minerais e gases hidrocarbonados)

1944-06-16 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração ao decreto n.º 33714, que abre um crédito destinado a reembôlso de títulos do empréstimo consolidado de 4 3/4 por cento, de 1934