1944-06-15 - Decreto 33712 - Presidência do Conselho - Secretaria

Autoriza o Hospital-Sanatório da Colónia Portuguesa do Brasil, em Coimbra, a expropriar, por utilidade pública urgente, três parcelas de terreno, para alargamento e complemento da zona de protecção às suas instalações

1944-06-15 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Declaração ao decreto-lei n.º 33709, que determina que as importâncias das rendas exigíveis aos agentes de ensino que habitam as moradias existentes nos edifícios escolares do ensino primário oficial pertencentes ao Estado, por virtude do disposto no artigo 16.º do decreto-lei n.º 26115, revertam a favor da câmara municipal do respectivo concelho

1944-06-15 - Decreto 33713 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a pensões de invalidez

1944-06-15 - Decreto-Lei 33714 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reembolso de títulos do empréstimo consolidado de 4 3/4 por cento, de 1934.

1944-06-15 - Despacho - Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis

Transfere uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones