1944-05-16 - Lei 2000 - Ministério da Justiça

Estabelece as bases atinentes à reabilitação dos delinquentes e à jurisdicionalização das penas e das medidas de segurança.

1944-05-16 - Decreto-Lei 33644 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Autoriza o Governo a contrair um empréstimo interno amortizável, na importância total nominal de 250000000$00, denominado amortizável de 2 1/2 por cento, obrigações do Tesouro, 1944, e a emitir desde já a respectiva obrigação geral.

1944-05-16 - Decreto-Lei 33645 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Introduz alterações no actual orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

1944-05-16 - Lei 2001 - Ministério das Colónias

Define a competência do Governo da metrópole e dos governos das colónias quanto à área e ao tempo das concessões de terrenos no ultramar.

1944-05-16 - Decreto 33646 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento de remunerações acidentais