1944-05-01 - Decreto-Lei 33626 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a constituir no capítulo 6.º do orçamento do Ministério a dotação para subsídio ao Instituto das Irmãs do Bom Pastor, em Viseu.

1944-05-01 - Decreto-Lei 33627 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Altera algumas das disposições do regulamento aprovado pelo decreto lei n.º 31317, de 13 de Junho de 1941, que fixou regras uniformes para os concursos dos funcionários dos quadros dos serviços do Ministério das Finanças.

1944-05-01 - Decreto 33628 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Insere várias disposições de carácter legislativo a adoptar por diversos governadores gerais e de colónia