1944-04-06 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação ao decreto n.º 33531, que aprova o Contencioso Aduaneiro Colonial

1944-04-06 - Decreto 33598 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1944-04-06 - Decreto 33599 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a fim de ser inscrita no orçamento do Ministério a dotação da Direcção Geral do Ensino, criada pelo decreto-lei n.º 33541