1944-04-22 - Decreto-Lei 33614 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Eleva a Embaixada a missão diplomática de Portugal em Washington - Eleva a cinco o número de Embaixadores em serviço no estrangeiro, fixado no quadro diplomático de 30 de Dezembro de 1942, e reduz a quatro o número de Ministros Plenipotenciários de 1.ª classe, fixado no mesmo quadro para serviço no estrangeiro.

1944-04-22 - Decreto 33615 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção do edifício da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência de Santa Comba Dão

1944-04-22 - Decreto 33616 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia proveniente de anuïdades telefónicas que ficou em dívida no ano de 1943

1944-04-22 - Decreto 33617 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia respeitante a transportes em caminho de ferro que ficou em dívida no ano de 1943 à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses

1944-04-22 - Despacho - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Determina que entrem em vigor nas rêdes de distribuïção de energia eléctrica em baixa tensão alimentadas pelas Emprêsas Hidro-Eléctrica Alto Alentejo e Mineira do Lena os escalões 1.º e 3.º de racionamento do plano de restrições de consumo de energia eléctrica aprovado pela portaria n.º 10048