1944-03-07 - Decreto 33566 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Cria a secretaria notarial de Pombal

1944-03-07 - Portaria 10614 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Fixa, em relação ao ano económico de 1943, em 0,080 a percentagem com que os bancos e casas bancárias têm de contribuir para a fiscalização, nos termos do n.º 7.º do artigo 12.º do decreto n.º 10634

1944-03-07 - Decreto 33567 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer várias importâncias relativas ao abono de família do mês de Dezembro 1943, que, tendo sido satisfeitas pelos vários pagadores do Ministério, não lhes puderam ser reembolsadas por se haver esgotado a respectiva dotação

1944-03-07 - Portaria 10615 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 3) do artigo 392.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral do Estado da Índia

1944-03-07 - Declaração - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição

Declaração de que devem ser publicadas no Boletim Oficial de todas as colónias as portarias n.os 10555 e 10606, que introduzem alterações no Código de Justiça Militar

1944-03-07 - Portaria 10616 - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição de Serviços Fitopatológicos

Delimita as zonas de produção da batata-semente nacional