1944-03-31 - Decreto-Lei 33593 - Ministério do Interior - Sub-Secretariado de Estado da Assistência Social

Amplia de um ano o prazo de instalação do Hospital Júlio de Matos, previsto no § único do artigo 7.º do decreto-lei n.º 31913, de 12 de Março de 1942, podendo beneficiar de igual ampliação o mandato da respectiva comissão instaladora

1944-03-31 - Portaria 10635 - Ministério das Finanças - Comando Geral da Guarda Fiscal - 1.ª Repartição

Aprova e manda pôr em execução o Manual para os sargentos e praças da guarda fiscal

1944-03-31 - Decreto 33594 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para os trabalhos de execução da maquette em gêsso da estátua do Rei D. Diniz e fiscalização dos trabalhos de reprodução até à inauguração do monumento

1944-03-31 - Decreto 33595 - Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais

Isenta de direitos de exportação durante o ano de 1944 o milho saído da colónia de Angola com qualquer destino