1944-03-13 - Despacho - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais

Determina que a designação de «aspirante» constante do quadro do pessoal contratado, com carácter permanente, das Cadeias Civis Centrais de Lisboa, inserto nos n.os 302 e 45, do Diário do Govêrno, respectivamente de 26 de Dezembro de 1936 e 24 de Fevereiro de 1938, passe a ser de «escriturário de 2.ª classe»

1944-03-13 - Lei 1997 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova, para ser ratificada, a Convenção Ortográfica assinada em Lisboa em 29 de Dezembro de 1943 entre Portugal e os Estados Unidos do Brasil

1944-03-13 - Portaria 10621 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 4) do artigo 238.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia da Guiné

1944-03-13 - Portaria 10622 - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas - 2.ª Repartição Técnica

Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Sul das quantias depositadas nos termos do decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de vários concelhos