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  • Tem documento Em vigor 1944-02-02 - Decreto-Lei 33514 - Ministério das Finanças

    Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a atribuir uma pensão à viúva e filhos do engenheiro Jorge de La Roque Gomes de Amorim

  • Tem documento Em vigor 1944-02-02 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Despachos ministeriais acêrca da execução do decreto-lei n.º 32688, que institue o regime do abono de família em favor dos funcionários do Estado civis e militares

  • Tem documento Em vigor 1944-02-02 - Portaria 10592 - Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais

    Fixa as despesas a realizar até 31 de Dezembro de 1944 com a Missão Geográfica de Angola

  • Tem documento Em vigor 1944-02-02 - Despacho - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

    Fixa os tipos e preços do açúcar

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