1944-12-04 - Decreto 34164 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas no capítulo 5.º do orçamento do Ministério

1944-12-04 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

1944-12-04 - Portaria 10783 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 4) do artigo 1659.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Moçambique

1944-12-04 - Portaria 10784 - Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais

Altera a importância dos direitos de importação a restituir nos termos do n.º 2.º da portaria n.º 10503, que estabelece o regime de draubaque na colónia de Cabo Verde para o óleo de amendoim destinado à preparação de conservas de peixe

1944-12-04 - Portaria 10785 - Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais

Concede o regime de draubaque na colónia de Cabo Verde para a fôlha de Flandres destinada ao fabrico de latas para conservas de peixe do tipo de 368 gramas, ou 13 onças

1944-12-04 - Portaria 10786 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Autoriza a Junta Nacional das Frutas a constituir reservas de batata nas regiões produtoras