1944-11-09 - Decreto 34095 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Concede isenção de direitos a roupas usadas remetidas pelo português Pinto Coelho, residente nos Estados Unidos da América, à Cruz Vermelha Portuguesa, com a obrigação de esta proceder à sua distribuïção pelas classes pobres, nos termos indicados pelo oferente

1944-11-09 - Despacho - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Determina a transferência de uma verba no orçamento dos serviços privativos da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

1944-11-09 - Decreto-Lei 34096 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Faculta às câmaras municipais, o adiantamento da comparticipação que, nos termos do artigo 5.º do decreto-lei n.º 31190 de 25 de Março de 1941 e das disposições contidas neste diploma, lhes couber nos encargos com as obras, mobiliário e outros trabalhos a realizar nas cadeias comarcãs.