1944-10-03 - Decreto 33997 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado à satisfação de encargos do Reformatório de Lisboa (sexo feminino)

1944-10-03 - Decreto-Lei 33998 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Autoriza o Ministério das Obras Públicas e Comunicações, pela Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, a realizar no edifício do antigo Paço Episcopal de Beja, as obras que reputar inadiáveis para segurança do edifício.

1944-10-03 - Decreto 33999 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para os trabalhos de execução da estátua do Rei D. João III e fiscalização dos trabalhos de reprodução até à inauguração do monumento

1944-10-03 - Portaria 10753 - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição das Corporações e Associações Agrícolas

Determina que a acção da Comissão Reguladora dos Cereais do Arquipélago dos Açôres seja extensiva à cevada

1944-10-03 - Declaração - Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis

Declaração de ter sido proïbido o emprêgo do petróleo, misturado ou não com gasolina, nos motores de veículos automóveis