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  • Tem documento Em vigor 1943-08-06 - Decreto 32949 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado à constituïção de Casas do Povo

  • Tem documento Em vigor 1943-08-06 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1943-08-06 - Decreto 32950 - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere uma verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1943-08-06 - Decreto 32951 - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a ocorrer a diversas despesas a realizar pelo Instituto Português de Combustíveis, Serviço de Racionamento de Gasolina

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