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  • Tem documento Em vigor 1943-08-27 - Decreto 33005 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a subsídios para fardamento às praças da guarda nacional republicana

  • Tem documento Em vigor 1943-08-27 - Decreto-Lei 33006 - Ministério das Finanças - Inspecção Geral de Finanças

    Introduz alterações no regulamento da Inspecção Geral de Finanças, aprovado pelo decreto n.º 32341, de 30 de Outubro de 1942.

  • Tem documento Em vigor 1943-08-27 - Decreto-Lei 33007 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

    Substitui o artigo 24.º do regulamento para o abono de ajudas de custo e bagageiras, aprovado pelo decreto n.º 21466, 18 de Junho de 1932.

  • Tem documento Em vigor 1943-08-27 - Decreto 33008 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Dá nova redacção à nota (c) do n.º 1) do artigo 593.º, capitulo 3.º, do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1943-08-27 - Decreto 33009 - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço de duas dotações inscritas no capítulo 13.º do orçamento do Ministério

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